AREsp 1904383 - DECISAO

AREsp 1904383 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, que o deferimento do ofício à CENSEC é admissível nos termos do Provimento nº 18/2012 do CNJ e que a pretensão de alteração do entendimento sobre a adequação das medidas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO CONDE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), CENSEC, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Cadastro Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) CENSEC Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

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Parties

AUGUSTO CONDE E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 deferimento de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)
  3. 3 inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão, que o deferimento do ofício à CENSEC é admissível nos termos do Provimento nº 18/2012 do CNJ e que a pretensão de alteração do entendimento sobre a adequação das medidas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.