REsp 1930994 - DECISAO

REsp 1930994 - DECISAO

A solidariedade decorrente das obrigações relacionadas ao poder familiar e à economia doméstica não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial de quem não participou do contrato executado; o título executivo extrajudicial vincula apenas os signatários, e, para que a execução alcance o patrimônio do outro cônjuge, a demanda deveria ter sido proposta desde o início em face de ambos, caracterizando-se o litisconsórcio passivo necessário; ausente a citação do outro cônjuge, não é possível redirecionar a execução aos seus bens.

Parties
Recorrente: COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO; Executada: Mariluz de Cássia Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Solidariedade Entre Cônjuges, Litisconsórcio Necessário, Despesas Educacionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Solidariedade Entre Cônjuges Litisconsórcio Necessário Despesas Educacionais

Case Brief

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Parties

COLÉGIO SÃO MIGUEL ARCANJO

Recorrente

Mariluz de Cássia Viana

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se incluir no polo passivo da execução de título extrajudicial o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais?
  2. 2 A solidariedade dos pais pelas despesas educacionais dos filhos autoriza responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges quando apenas um assinou o contrato?
  3. 3 Quando se configura litisconsórcio passivo necessário em execuções relativas a despesas da economia doméstica?

Ratio Decidendi

A solidariedade decorrente das obrigações relacionadas ao poder familiar e à economia doméstica não autoriza, por si só, a responsabilização patrimonial de quem não participou do contrato executado; o título executivo extrajudicial vincula apenas os signatários, e, para que a execução alcance o patrimônio do outro cônjuge, a demanda deveria ter sido proposta desde o início em face de ambos, caracterizando-se o litisconsórcio passivo necessário; ausente a citação do outro cônjuge, não é possível redirecionar a execução aos seus bens.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.