EREsp 1927084 - DECISAO

EREsp 1927084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução deve incidir sobre o devedor constante do título executivo; a solidariedade entre genitores não se presume e, na ausência de previsão legal ou ajuste contratual que torne o pai devedor, não é possível ampliar extraordinariamente o polo passivo para atingir patrimônio de quem não subscreveu o contrato; além disso, quando a obrigação integra a economia doméstica exige-se litisconsórcio passivo desde o início para responsabilizar ambos os cônjuges.

Parties
Recorrente: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF; Executada: genitora da menor educanda; Terceiro Interessado: genitor da infante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Responsabilidade Dos Genitores, Solidariedade, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Literalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Responsabilidade Dos Genitores Solidariedade Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Recorrente

genitora da menor educanda

Executada

genitor da infante

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Sede De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do genitor que não assinou o contrato no polo passivo da execução
  2. 2 presunção de solidariedade entre genitores quanto à responsabilidade patrimonial
  3. 3 aplicação do princípio da literalidade dos títulos executivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a execução deve incidir sobre o devedor constante do título executivo; a solidariedade entre genitores não se presume e, na ausência de previsão legal ou ajuste contratual que torne o pai devedor, não é possível ampliar extraordinariamente o polo passivo para atingir patrimônio de quem não subscreveu o contrato; além disso, quando a obrigação integra a economia doméstica exige-se litisconsórcio passivo desde o início para responsabilizar ambos os cônjuges.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.