AREsp 1778097 - DECISAO

AREsp 1778097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria relativa à validade da prorrogação da cédula depende do reexame do conjunto fático-probatório (requerimento formal de prorrogação, carimbo, planilha), o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado pelo recorrente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Por isso, o recurso não comporta conhecimento e foi mantida a execução e demais decisões de instância inferior, com majoração...

Parties
Exequente/embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL); Executado/embargante/recorrente: LEONEL DE OLIVEIRA BARROS (LEONEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural Pignoratícia E Hipotecária, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Prorrogação De Dívida Rural, Súmulas 7/283/284/298
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário (crédito Rural) Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Pignoratícia E Hipotecária Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL)

Exequente/embargado

LEONEL DE OLIVEIRA BARROS (LEONEL)

Executado/embargante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia e documentos da conta corrente vinculada
  2. 2 alegação de inexistência de assinatura do executado e da cônjuge no carimbo de prorrogação
  3. 3 inobservância dos requisitos de admissibilidade por falta de indicação de dispositivos legais (incidência analógica da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos: (i) deficiência de fundamentação relativa à indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a incidência analógica da Súmula 284/STF; e (ii) a matéria relativa à validade da prorrogação da cédula depende do reexame do conjunto fático-probatório (requerimento formal de prorrogação, carimbo, planilha), o que é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, além de não ter sido impugnado pelo recorrente o fundamento do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF). Por isso, o recurso não comporta conhecimento e foi mantida a execução e demais decisões de instância inferior, com majoração...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BANCO DO BRASIL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015