AREsp 1913111 - DECISAO

AREsp 1913111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido recusado pelo tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (verificada a ausência de comprovantes bancários, despesas mensais e documentos contábeis trazidos pela agravante), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo sido adotado o art. 932, III, do CPC/15 como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante/executada: GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA EIRELI; Exequente: JOSE OLEGARIO TEODORO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bloqueio Eletrônico, Reexame De Fatos E Provas, Ordem De Preferência Para Penhora
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Bloqueio Eletrônico Reexame De Fatos E Provas Ordem De Preferência Para Penhora

Case Brief

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Parties

GALERIA COMERCIAL TAGUATINGA EIRELI

Agravante/executada

JOSE OLEGARIO TEODORO JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática/agravo)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de penhora sobre aplicações financeiras e observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 comprovação da necessidade e comprometimento do capital de giro em razão da constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido recusado pelo tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas (verificada a ausência de comprovantes bancários, despesas mensais e documentos contábeis trazidos pela agravante), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo sido adotado o art. 932, III, do CPC/15 como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial