REsp 1964567 - DECISAO

REsp 1964567 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos do art. 8º da Lei de Arbitragem, a competência para apreciar a questão da limitação da responsabilidade do terceiro anuente e a interpretação de cláusula contratual que elegeu arbitragem é do juízo arbitral, de modo que a Justiça Estadual pode processar a execução do título mas não decidir sobre essa limitação, permitindo-se o prosseguimento da execução; por fim, o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e converteu o agravo interno em recurso especial para melhor exame.

Parties
Exequente: TETRA PAK LTDA.; Executado: EET BRASIL ALUMÍNIO E PARAFINAS LTDA.; Terceiro Interveniente/anuente: HEBERT ANTONIO VON ATZINGEN PASQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Melhor Exame
Outcome
agravo interno provido; agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Do Terceiro Anuente, Impenhorabilidade (bem De Família), Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Limitação De Responsabilidade Contratual
Civil Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Do Terceiro Anuente Impenhorabilidade (bem De Família) Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral +1 more

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Parties

TETRA PAK LTDA.

Exequente

EET BRASIL ALUMÍNIO E PARAFINAS LTDA.

Executado

HEBERT ANTONIO VON ATZINGEN PASQUINI

Terceiro Interveniente/anuente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum E Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Melhor Exame

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação da decisão interlocutória
  2. 2 possibilidade de julgamento imediato da limitação da responsabilidade do interveniente anuente
  3. 3 competência da instância arbitral para decidir sobre limitação da responsabilidade e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos do art. 8º da Lei de Arbitragem, a competência para apreciar a questão da limitação da responsabilidade do terceiro anuente e a interpretação de cláusula contratual que elegeu arbitragem é do juízo arbitral, de modo que a Justiça Estadual pode processar a execução do título mas não decidir sobre essa limitação, permitindo-se o prosseguimento da execução; por fim, o relator reconsiderou a decisão monocrática anterior e converteu o agravo interno em recurso especial para melhor exame.

Court Disposition

agravo interno provido; agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ, fls. 253/257
  • Converte o agravo em recurso especial