REsp 1955493 - DECISAO

REsp 1955493 - DECISAO

O STJ decidiu que, em execução extinta por prescrição intercorrente, a imposição de honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade; como quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor (executado) que não adimpliu a obrigação, é inadequado impor sucumbência ao exequente frustrado em seu crédito. Com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para impor os ônus de sucumbência aos recorridos (executados).

Parties
Recorrente (exequente): BANCO DO BRASIL S.A.; Recorridos (executados): LUIZ HENRIQUE ALBERTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (exequente)

LUIZ HENRIQUE ALBERTI E OUTROS

Recorridos (executados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários sucumbenciais em caso de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução de título extrajudicial
  3. 3 Compatibilidade da decisão do tribunal de origem com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, em execução extinta por prescrição intercorrente, a imposição de honorários sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade; como quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor (executado) que não adimpliu a obrigação, é inadequado impor sucumbência ao exequente frustrado em seu crédito. Com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para impor os ônus de sucumbência aos recorridos (executados).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Impor em desfavor dos recorridos (executados) os ônus de sucumbência fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ