AREsp 1913441 - DECISAO

AREsp 1913441 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, nos termos do NCPC e da jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.; Executado: MARCOS ARAÚJO MORO; Executada: RENATA SENRA DOS SANTOS MOROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Preclusão
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Tempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Preclusão

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Exequente

MARCOS ARAÚJO MORO

Executado

RENATA SENRA DOS SANTOS MOROA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 preclusão de matérias já decididas no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar a inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense por documento idôneo, nos termos do NCPC e da jurisprudência do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.