REsp 1930443 - DECISAO

REsp 1930443 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), porque questões relevantes sobre a citação e habilitação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (impedindo revisão na via especial) e porque houve arguição genérica quanto ao art. 796 do CPC sem demonstração objetiva da ofensa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KÁTIA BORGES DOS SANTOS; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Habilitação De Sucessores, Preclusão, Citação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Habilitação De Sucessores Preclusão Citação Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

KÁTIA BORGES DOS SANTOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à habilitação dos sucessores
  2. 2 regularidade da citação para fins de habilitação
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), porque questões relevantes sobre a citação e habilitação não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (impedindo revisão na via especial) e porque houve arguição genérica quanto ao art. 796 do CPC sem demonstração objetiva da ofensa, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.