AREsp 1914387 - DECISAO

AREsp 1914387 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer que o executado não possui bens, razão pela qual não se pode aplicar a multa do art. 774 do CPC, e por entender dispensável a nomeação de curador especial quando há advogado constituído; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante/recorrente: SS VIAGENS E TURISMO EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Art. 774 Do Cpc/2015, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Nomeação De Curador Especial, Omissão/embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Art. 774 Do Cpc/2015 Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Nomeação De Curador Especial Omissão/embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

SS VIAGENS E TURISMO EIRELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 774 do CPC quando o executado não possui bens
  2. 2 Obrigatoriedade de nomeação de curador especial quando a parte possui advogado particular
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer que o executado não possui bens, razão pela qual não se pode aplicar a multa do art. 774 do CPC, e por entender dispensável a nomeação de curador especial quando há advogado constituído; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.