REsp 1856361 - DECISAO

REsp 1856361 - DECISAO

O STJ declarou a existência de omissão na fundamentação do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes (suficiência da penhora de 50 hectares para garantir a dívida atualizada, necessidade de delimitação da área penhorada e possibilidade de suspensão da execução), configurando negativa de prestação jurisdicional, e por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJMT para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: BANCO JOHN DEERE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento
Outcome
deferido parcialmente o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Excesso De Penhora, Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Fração Ideal, Garantia Real
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Excesso De Penhora Suspensão Da Execução Embargos À Execução Fração Ideal Garantia Real

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO JOHN DEERE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Acórdão Anulado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Novo Pronunciamento

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da penhora para 50 hectares é suficiente para garantir integralmente o juízo, considerando atualizações da dívida
  2. 2 Se a constrição sobre fração ideal do imóvel garantia o débito quando o contrato possui garantia real
  3. 3 Necessidade de delimitação da área concreta sobre a qual recai a penhora (quais hectares)

Ratio Decidendi

O STJ declarou a existência de omissão na fundamentação do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre questões relevantes (suficiência da penhora de 50 hectares para garantir a dívida atualizada, necessidade de delimitação da área penhorada e possibilidade de suspensão da execução), configurando negativa de prestação jurisdicional, e por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJMT para novo pronunciamento sobre os pontos omissos.

Court Disposition

deferido parcialmente o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 648/663).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para novo pronunciamento sobre as matérias apontadas como omitidas (suficiência da penhora de 50 hectares para garantia da dívida atualizada, delimitação da área penhorada e suspensão da execução).