AREsp 1958346 - DECISAO

AREsp 1958346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de comprovação de divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: JOSE ADOLFO MATIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 286/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADOLFO MATIAS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c" da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Necessidade de comprovação de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF: ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de comprovação de divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.