AREsp 1935317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art.105,III,a CF/88), os argumentos apresentados não demonstraram violação do art. 833, IV, X do CPC/15 nem trouxeram fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (art.1.029,§1º CPC/15 e art.255,§1º RISTJ).

Parties
Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravante/executado: DANIEL WEBER PAIM; Agravante/executado: JADER DA SILVA JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Impenhorabilidade, Bacen Jud, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONSTITUCIONAL Execução Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Bacen Jud Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

DANIEL WEBER PAIM

Agravante/executado

JADER DA SILVA JOHANN

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de dispositivo constitucional não é matéria adequada ao recurso especial (art.105,III,a CF/88), os argumentos apresentados não demonstraram violação do art. 833, IV, X do CPC/15 nem trouxeram fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática (art.1.029,§1º CPC/15 e art.255,§1º RISTJ).