REsp 1916829 - DECISAO

REsp 1916829 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de apresentação dos originais da cédula de crédito bancário que lastreia a execução e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte exequente a juntada dos originais da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Embargante/recorrente: RODRIGUES E FERNANDES LTDA; Recorrido: banco administrador dos recursos do FNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Reexame Após Embargos De Declaração; Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Vencimento Antecipado Por Inadimplência, Juntada Do Título Original, Exceção De Pré Executividade, Emenda À Inicial
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Vencimento Antecipado Por Inadimplência Juntada Do Título Original Exceção De Pré Executividade Emenda À Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGUES E FERNANDES LTDA

Embargante/recorrente

banco administrador dos recursos do FNO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Reexame Após Embargos De Declaração; Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação do título executivo original (cédula de crédito bancário) para instruir a execução
  2. 2 possibilidade de vencimento antecipado por inadimplência em operações financiadas com recursos do FNO
  3. 3 cabimento limitado da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a necessidade de apresentação dos originais da cédula de crédito bancário que lastreia a execução e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à parte exequente a juntada dos originais da cédula de crédito bancário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada à parte exequente a juntada dos originais da cédula de crédito bancário objeto da execução, sob pena de extinção do processo.
  • Publicar-se.