AREsp 1858110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e certificada a inexistência de ativos, tornou-se impossível a satisfação do débito pretendido na execução, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, CPC; ademais, o agravante não atacou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido e pretendia, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Massa Falida, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ausência De Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 267, IV, CPC, Art. 40 LEF, Art. 158 Da Lei De Falências, Art. 485, VI
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Massa Falida Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ausência De Interesse De Agir Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 158 da Lei de Falências e seu reflexo na execução após o encerramento da falência
  2. 2 Se a execução contra a massa falida deve ser extinta sem resolução do mérito por inexistência de sujeito passivo e ausência de ativos
  3. 3 Se há possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, com o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da falência e certificada a inexistência de ativos, tornou-se impossível a satisfação do débito pretendido na execução, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, CPC; ademais, o agravante não atacou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido e pretendia, indevidamente, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno