AREsp 1929057 - DECISAO

AREsp 1929057 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.046) e pendente de julgamento nos recursos especiais repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, preservando a uniformidade e a economia processual.

Parties
Agravante: Alesat Combustíveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento: Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Agravo provido no sentido de determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046).
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (repercussão Geral Interna)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (repercussão Geral Interna)

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Parties

Alesat Combustíveis S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Processamento: Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Autos Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC/2015)
  2. 2 procedimento de afetação e rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.046) e pendente de julgamento nos recursos especiais repetitivos, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos, preservando a uniformidade e a economia processual.

Court Disposition

Agravo provido no sentido de determinar a devolução dos autos à Corte de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Autos ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046 do STJ).