REsp 1949688 - DECISAO

REsp 1949688 - DECISAO

As instâncias ordinárias, à vista do conjunto fático-probatório, concluíram que a medida atípica pleiteada (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões) seria desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito e atingiria direitos fundamentais; esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo a revisão em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: M. BINI ESTACIONAMENTO; Executada: Gabriela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

M. BINI ESTACIONAMENTO

Recorrente

Gabriela

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da carteira nacional de habilitação em execução de título extrajudicial
  2. 2 limites das medidas executivas atípicas segundo o art. 139, IV, do CPC
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, à vista do conjunto fático-probatório, concluíram que a medida atípica pleiteada (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões) seria desproporcional e ineficaz para satisfação do crédito e atingiria direitos fundamentais; esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência do STJ, impedindo a revisão em recurso especial por força das Súmulas 7 e 83, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.