REsp 1940297 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015 não exige que o imóvel seja o único rural do devedor; o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta essa proteção; a exceção de pré-executividade é cabível para discutir impenhorabilidade apenas quando a prova for pré-constituída e dispensar dilação probatória; se o juiz inverter o ônus da prova na exceção atribuindo ao exequente ônus que só poderia ser cumprido mediante dilação probatória, configura cerceamento de defesa, devendo a exceção ser rejeitada e a questão remetida aos embargos à execução; determinou-se o retorno dos...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA; Recorrido: WALTER APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Garantia Hipotecária, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Garantia Hipotecária +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALTEROSA LTDA

Recorrente

WALTER APARECIDO DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural do executado
  3. 3 persistência da impenhorabilidade apesar de oferecimento do bem em garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, VIII, do CPC/2015 não exige que o imóvel seja o único rural do devedor; o oferecimento do bem em garantia hipotecária não afasta essa proteção; a exceção de pré-executividade é cabível para discutir impenhorabilidade apenas quando a prova for pré-constituída e dispensar dilação probatória; se o juiz inverter o ônus da prova na exceção atribuindo ao exequente ônus que só poderia ser cumprido mediante dilação probatória, configura cerceamento de defesa, devendo a exceção ser rejeitada e a questão remetida aos embargos à execução; determinou-se o retorno dos...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizado à recorrente (excepta) se desincumbir do seu ônus probatório mediante prova pré-constituída
  • Caso haja necessidade de dilação probatória, inadmitir a exceção de pré-executividade e possibilitar a discussão em embargos à execução