AREsp 1863822 - DECISAO

AREsp 1863822 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC examinou suficientemente as questões suscitadas, afastou a mora em relação à parcela objeto de consignação em razão do depósito e da posterior transferência dos valores à subconta da execução, e que o pedido de rediscussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Exequente/agravante: ÂNGELO JOÃO ALÉSSIO; Executados/agravados: ANDRÉ LUIZ WUSTRO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cessão De Crédito, Consignação Em Pagamento, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc)
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Cessão De Crédito Consignação Em Pagamento Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ÂNGELO JOÃO ALÉSSIO

Exequente/agravante

ANDRÉ LUIZ WUSTRO e outros

Executados/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve purgação da mora por depósito em ação de consignação extinta sem resolução de mérito
  2. 2 se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do NCPC por omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJSC examinou suficientemente as questões suscitadas, afastou a mora em relação à parcela objeto de consignação em razão do depósito e da posterior transferência dos valores à subconta da execução, e que o pedido de rediscussão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Incabíveis honorários em agravo de instrumento