REsp 1964341 - DECISAO

REsp 1964341 - DECISAO

Diante das circunstâncias da controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento oportunamente.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Novo Exame De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Juros Abusivos, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Recurso Especial, Conversão De Agravo
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Novo Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial
  2. 2 abusividade de juros e necessidade de demonstração do descompasso
  3. 3 capitalização composta de juros em contratos celebrados após edição de medida provisória

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias da controvérsia e para melhor exame do objeto do recurso, provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo de novo exame acerca do seu cabimento oportunamente.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publicar-se.