AREsp 1937504 - DECISAO

AREsp 1937504 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 661 e 662 do CC/02 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, alterar o acórdão quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecer a ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Exequente: MÁRCIO AURÉLIO PALLAORO; Executada / Agravante: VVL - VICTORY VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MÁRCIO AURÉLIO PALLAORO

Exequente

VVL - VICTORY VEÍCULOS LTDA.

Executada / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 661 e 662 do CC/02
  2. 2 ilegitimidade passiva suscitada pela agravante
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos arts. 661 e 662 do CC/02 no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 282/STF; além disso, alterar o acórdão quanto à necessidade de dilação probatória para reconhecer a ilegitimidade passiva exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por VVL - VICTORY VEÍCULOS LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.