REsp 1958784 - DECISAO

REsp 1958784 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração de que a nulidade do título executivo é matéria de ordem pública e não se opera preclusão; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 99/109 (e-STJ); prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade Do Título Executivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, IV, Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Preclusão Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade Do Título Executivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Iv, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ BENEDITO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem por não enfrentar a tese de que a nulidade do título executivo é matéria de ordem pública e não se opera preclusão
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a tese suscitada nos embargos de declaração de que a nulidade do título executivo é matéria de ordem pública e não se opera preclusão; tal omissão configura violação do art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 99/109 (e-STJ); prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 99/109 (e-STJ)