REsp 1915989 - DECISAO

REsp 1915989 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porque não há entendimento consolidado no STJ sobre a matéria, sendo a jurisprudência disponível majoritariamente formada em sede de agravo interno, de modo que se exige maior e mais ampla reflexão pelas Turmas de Direito Privado antes de eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §6º CPC/2015).

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ESPÓLIO DE JOAQUIM INOCÊNCIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Afetação Como Representativo De Controvérsia (rejeição)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia (rejeição da afetação)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante, Afetação De Recurso Especial/recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante Afetação De Recurso Especial/recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ESPÓLIO DE JOAQUIM INOCÊNCIO SOBRINHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Afetação Como Representativo De Controvérsia (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Extinção da dívida em razão do falecimento do consignante em contrato de crédito consignado
  2. 2 Aplicação do art. 16 da Lei nº 1.046/1950
  3. 3 Afetação de recurso especial como representativo de controvérsia nos termos do art. 1.036, §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia porque não há entendimento consolidado no STJ sobre a matéria, sendo a jurisprudência disponível majoritariamente formada em sede de agravo interno, de modo que se exige maior e mais ampla reflexão pelas Turmas de Direito Privado antes de eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, §6º CPC/2015).

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia (rejeição da afetação)

Orders

  • Retifique-se a autuação
  • Comunique-se o teor da decisão aos demais integrantes da Segunda Seção