REsp 1960466 - DECISAO

REsp 1960466 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.046) sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade; em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.046)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Citação Por Edital, Localização Do Réu, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1.046)
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Embargos À Execução Citação Por Edital Localização Do Réu Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Suspensos Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital diante da ausência de esgotamento das diligências previstas no art. 256, § 3º, do CPC/2015
  2. 2 consumação da prescrição trienal da cédula de crédito bancário
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo da controvérsia (Tema 1.046) sobre a possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade; em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos, para que, após tal publicação, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publicação dos acórdãos representativos (Tema 1.046)

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015