REsp 1940324 - DECISAO

REsp 1940324 - DECISAO

Considerando que a dívida não é alimentar, há informação de que a verba salarial é inferior a 50 salários mínimos e não foram trazidas particularidades no acórdão recorrido, aplica-se a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão por que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente / Exequente: MARIA ÂNGELA CAMPANHA DE ARRUDA; Recorrido / Executado: Flavio Fernandes Nave
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora Sobre Salário, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Sobre Salário Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

MARIA ÂNGELA CAMPANHA DE ARRUDA

Recorrente / Exequente

Flavio Fernandes Nave

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade para satisfazer crédito não alimentar
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Considerando que a dívida não é alimentar, há informação de que a verba salarial é inferior a 50 salários mínimos e não foram trazidas particularidades no acórdão recorrido, aplica-se a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão por que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.