AREsp 1934533 - DECISAO

AREsp 1934533 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a Cédula de Crédito Bancário preenchia os requisitos legais (incluindo o crédito de R$60.000,00 na conta do apelante comprovado por extrato), de modo que a pretensão dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO CHEQUERE JORGE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CHEQUERE JORGE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Inadmissão Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que a Cédula de Crédito Bancário preenchia os requisitos legais (incluindo o crédito de R$60.000,00 na conta do apelante comprovado por extrato), de modo que a pretensão dos agravantes exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).