REsp 1771551 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a identidade fática e jurídica com os paradigmas indicados para configurar dissídio jurisprudencial e deixou de identificar de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: CENTRAL AGRÍCOLA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Execução De Título Extrajudicial, Conversão Em Pecúnia, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf

Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Conversão Em Pecúnia Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CENTRAL AGRÍCOLA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 preço da saca de soja a ser considerado na conversão da obrigação de entregar coisa certa em pagamento de quantia
2 termo inicial dos juros de mora
3 requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de aplicar o §11 do art. 85 do CPC, pois não foram arbitrados honorários sucumbenciais na origem.