AREsp 1907514 - ACORDAO

AREsp 1907514 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não prequestionou adequadamente matérias federais apontadas, deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem, com base no contrato de honorários que prevê remuneração ad exitum e na destituição do advogado antes do benefício econômico, concluiu pela necessidade de arbitramento, inexistindo certeza, exigibilidade e liquidez do título para execução imediata.

Parties
Agravante: WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negativa De Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Óbices De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Arbitramento De Honorários, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STF E Óbices De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Arbitramento De Honorários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WLADIMIR DE OLIVEIRA DURAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e incapacidade de permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/15, não prequestionou adequadamente matérias federais apontadas, deixou de impugnar fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem, com base no contrato de honorários que prevê remuneração ad exitum e na destituição do advogado antes do benefício econômico, concluiu pela necessidade de arbitramento, inexistindo certeza, exigibilidade e liquidez do título para execução imediata.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial