REsp 1954537 - DECISAO

REsp 1954537 - DECISAO

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança de encargos contratuais até o efetivo pagamento em caso de inadimplência, e porque a alegação de excesso de execução não era adequada em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e estar preclusa (deveria ter sido arguida em embargos), além de subsistirem fundamentos suficientes não impugnados, nos termos da súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: THIAGO DE SOUZA GONÇALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Encargos Contratuais, Preclusão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Encargos Contratuais Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DE SOUZA GONÇALEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de encargos contratuais após o ajuizamento da ação executiva
  2. 2 possibilidade de alegar excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 preclusão por não arguição em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a cobrança de encargos contratuais até o efetivo pagamento em caso de inadimplência, e porque a alegação de excesso de execução não era adequada em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória e estar preclusa (deveria ter sido arguida em embargos), além de subsistirem fundamentos suficientes não impugnados, nos termos da súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se