REsp 1960449 - DECISAO

REsp 1960449 - DECISAO

O recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não delimitou e não examinou as normas jurídicas suscitadas nem os aspectos fáticos necessários, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, sendo negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Quebra De Sigilo Bancário, Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs), BACENJUD, Lei Nº 10.701/2003, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Quebra De Sigilo Bancário Cadastro De Clientes Do Sistema Financeiro Nacional (ccs) BACENJUD Lei Nº 10.701/2003 Prequestionamento +1 more

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acesso ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) em sede de execução cível
  2. 2 diferença entre uso do BACENJUD e do CCS para localização de ativos
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não delimitou e não examinou as normas jurídicas suscitadas nem os aspectos fáticos necessários, de modo que incidiu o óbice da Súmula 211/STJ, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, sendo negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.