AREsp 1959822 - DECISAO

AREsp 1959822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de correção dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, estando a matéria também preclusa em razão de decisões anteriores, e não havendo identidade fática suficiente para acolhimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Erro De Cálculo, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Remessa Ao Contador Judicial, Atualização De Débitos, Hasta Pública
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Erro De Cálculo Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Súmula 7/stj +4 more

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Parties

JOSE CARLOS BRANDÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro de cálculo de sentença (art. 494, I, CPC)
  2. 2 Preclusão da alegação de excesso de execução em razão de decisão transitada em julgado
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de correção dos cálculos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, estando a matéria também preclusa em razão de decisões anteriores, e não havendo identidade fática suficiente para acolhimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.