AREsp 1933495 - DECISAO

AREsp 1933495 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as especificidades do caso e concluiu que estavam presentes os requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (indícios de patrimônio expropriável, diligências à exaustão, fundamentação adequada, subsidiariedade, contraditório e proporcionalidade), e ainda porque não houve demonstração apropriada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, logo a decisão impugnada foi mantida.

Parties
Exequente: FS FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Executada/recorrente: ALEXANDRA ZAMBONI; Executado/recorrente: CRISTIANO BETIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do NCPC, Suspensão Da CNH, CNIB, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do NCPC Suspensão Da CNH CNIB Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FS FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente

ALEXANDRA ZAMBONI

Executada/recorrente

CRISTIANO BETIOLLO

Executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inclusão no CNIB e suspensão da CNH como medida executiva atípica
  2. 2 requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (indícios de patrimônio expropriável, diligências exaustivas, fundamentação, subsidiariedade, contraditório e proporcionalidade)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou as especificidades do caso e concluiu que estavam presentes os requisitos para adoção de medidas executivas atípicas (indícios de patrimônio expropriável, diligências à exaustão, fundamentação adequada, subsidiariedade, contraditório e proporcionalidade), e ainda porque não houve demonstração apropriada de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, logo a decisão impugnada foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.