AREsp 1910189 - DECISAO

AREsp 1910189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de liquidez e certeza do título exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para afastar esse óbice.

Parties
Exequente E Agravante: JUCA & LOCIO - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA S/C; Executado E Recorrido: RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios Contratuais, Liquidez E Certeza Do Título, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Contratuais Liquidez E Certeza Do Título Súmulas 5 E 7 Do STJ Rescisão De Contrato De Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

JUCA & LOCIO - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA S/C

Exequente E Agravante

RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA

Executado E Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de prestação de serviços jurídicos constitui título executivo extrajudicial com certeza, liquidez e exigibilidade
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais para reconhecer liquidez do título
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de liquidez e certeza do título exigiria reexame de matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para afastar esse óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.