REsp 1900413 - ACORDAO

REsp 1900413 - ACORDAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou as questões essenciais; as alegações de coação e de abusividade de juros exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por fim, juros acima de 12% ao ano não são, por si só, abusivos (Súmula 382/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA; Agravante: MOACYR DE OLIVEIRA; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Coação (vício De Consentimento), Inovação Recursal, Iliquidez Do Título Executivo, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas (283 Stf; 5 E 7 Stj)
Processual Civil Civil Execução De Título Extrajudicial Coação (vício De Consentimento) Inovação Recursal Iliquidez Do Título Executivo Abusividade De Taxa De Juros Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

MOACYR DE OLIVEIRA

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73
  2. 2 caráter de ordem pública da coação/lesão e possibilidade de análise ex officio
  3. 3 inovação recursal e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque este examinou e fundamentou as questões essenciais; as alegações de coação e de abusividade de juros exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, implicando a aplicação analógica da Súmula 283 do STF; por fim, juros acima de 12% ao ano não são, por si só, abusivos (Súmula 382/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno