REsp 1865790 - DECISAO

REsp 1865790 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes; a matéria relativa à prescrição intercorrente não foi objeto de decisão na instância ordinária (falha de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem, conforme análise fático-probatória soberana, aplicou corretamente o princípio da causalidade para condenar o executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de ter frustrado a execução; eventual reexame desses fatos é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Executado: OTAVIO AUGUSTO FERNANDES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

OTAVIO AUGUSTO FERNANDES MONTEIRO

Recorrente / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente da execução
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão quanto aos pontos relevantes; a matéria relativa à prescrição intercorrente não foi objeto de decisão na instância ordinária (falha de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e o Tribunal de origem, conforme análise fático-probatória soberana, aplicou corretamente o princípio da causalidade para condenar o executado ao pagamento dos ônus sucumbenciais em razão de ter frustrado a execução; eventual reexame desses fatos é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, do CPC)