AREsp 1960573 - DECISAO

AREsp 1960573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a inadequação do rito (uso da Lei n. 5.741/71) não acarretou prejuízo concreto aos agravantes, razão pela qual a irregularidade foi passível de convalidação mediante devolução do prazo previsto no art. 829 do CPC/2015; o exame mais aprofundado de fatos e provas restou obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL CAÇADOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancária, Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, Execução Hipotecária, Inépcia Da Inicial, Convalidação De Ato Processual, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Art. 829 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancária Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Execução Hipotecária Inépcia Da Inicial Convalidação De Ato Processual +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL CAÇADOR DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inadequação do rito procedimental (uso da Lei nº 5.741/71 em caso de cédula de crédito bancária garantida por hipoteca) enseja extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 CPC) ou se pode ser convalidada
  2. 2 Se houve prejuízo concreto aos agravantes em razão do procedimento executivo inadequado
  3. 3 Se a convalidação pode se dar pela devolução do prazo previsto no art. 829 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a inadequação do rito (uso da Lei n. 5.741/71) não acarretou prejuízo concreto aos agravantes, razão pela qual a irregularidade foi passível de convalidação mediante devolução do prazo previsto no art. 829 do CPC/2015; o exame mais aprofundado de fatos e provas restou obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.