AREsp 1949396 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a pretensão submetida ao recurso especial exige revolvimento de premissas fático-probatórias soberanamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame dessas provas nos termos da Súmula 7; portanto o recurso especial não é cabível. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GRAZIELA VAZ MONEGAGLIA; Devedora Principal (consta Nos Autos): Fac Produtos Arquitetônicos Ltda; Fiador (consta Nos Autos): Espólio de Fernando Vaz; Fiador (consta Nos Autos): Paulo Roberto Trindade; Fiador (consta Nos Autos): Cleide Cardoso Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Legitimidade Passiva, Supressio, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Legitimidade Passiva Supressio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GRAZIELA VAZ MONEGAGLIA

Agravante

Fac Produtos Arquitetônicos Ltda

Devedora Principal (consta Nos Autos)

Espólio de Fernando Vaz

Fiador (consta Nos Autos)

Paulo Roberto Trindade

Fiador (consta Nos Autos)

Cleide Cardoso Trindade

Fiador (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do instituto da supressio em face de alegada ciência da exequente sobre partilha
  3. 3 limitação da responsabilidade do herdeiro ao quinhão (art. 1.792 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a pretensão submetida ao recurso especial exige revolvimento de premissas fático-probatórias soberanamente apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ o reexame dessas provas nos termos da Súmula 7; portanto o recurso especial não é cabível. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do dispositivo legal.