AREsp 1939214 - DECISAO

AREsp 1939214 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato de empréstimo para capital de giro de pessoa jurídica; declarou-se válida a transação/ acordo extrajudicial celebrado por pessoas capazes mesmo sem assistência de advogado, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 849 do Código Civil; e verificou-se ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 cuja análise impediria o conhecimento da matéria na via especial, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do...

Parties
Recorrente: LAÉRCIO REGINATTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo negado provimento; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo Extrajudicial, Transação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade De Acordo Por Ausência De Advogado, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Extrajudicial Transação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAÉRCIO REGINATTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de empréstimo para capital de giro celebrado por pessoa jurídica
  2. 2 validade de acordo extrajudicial celebrado sem assistência de advogado
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões de direito no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de contrato de empréstimo para capital de giro de pessoa jurídica; declarou-se válida a transação/ acordo extrajudicial celebrado por pessoas capazes mesmo sem assistência de advogado, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art. 849 do Código Civil; e verificou-se ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 cuja análise impediria o conhecimento da matéria na via especial, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento do...

Court Disposition

Agravo negado provimento; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.