REsp 1915989 - DECISAO

REsp 1915989 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados) e o entendimento sobre revogação tácita da Lei nº 1.046/1950 por legislação posterior, concluiu-se que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 não está em vigor; assim, o falecimento do consignante não extingue automaticamente a dívida, que pode ser exigida do espólio ou, se houver partilha, dos herdeiros até o limite da herança. Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: ESPÓLIO DE JOAQUIM INOCÊNCIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Empréstimo Consignado, Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante, Revogação Tácita Da Lei Nº 1.046/1950, Negativa De Prestação Jurisdicional, Espólio
Direito Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Empréstimo Consignado Extinção Da Dívida Por Falecimento Do Consignante Revogação Tácita Da Lei Nº 1.046/1950 Negativa De Prestação Jurisdicional Espólio

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

ESPÓLIO DE JOAQUIM INOCÊNCIO SOBRINHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do consignante extingue a dívida prevista no art. 16 da Lei nº 1.046/1950
  2. 2 Se o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 foi revogado tacitamente por legislação posterior
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ e precedentes citados) e o entendimento sobre revogação tácita da Lei nº 1.046/1950 por legislação posterior, concluiu-se que o art. 16 da Lei nº 1.046/1950 não está em vigor; assim, o falecimento do consignante não extingue automaticamente a dívida, que pode ser exigida do espólio ou, se houver partilha, dos herdeiros até o limite da herança. Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja dado prosseguimento à execução
  • Publicar-se e intimar-se as partes