AREsp 1876546 - DECISAO

AREsp 1876546 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo agravante (violação de dispositivos legais apontados) estavam estranhas ao acórdão recorrido por ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado n. 282 da Súmula do STF; manteve-se o entendimento de que há fraude à execução diante do registro da penhora e da demonstração de má-fé do executado e do terceiro, conforme a Súmula 375 do STJ; foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Angelo Osmar Carnette; Executada (mencionada Nos Autos): Sifra Construtora e Incorporadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Registro De Penhora, Alienação Fiduciária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Embargos De Terceiro Fraude À Execução Registro De Penhora Alienação Fiduciária Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Angelo Osmar Carnette

Agravante

Sifra Construtora e Incorporadora

Executada (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial e prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 375 do STJ (fraude à execução)
  3. 3 efeitos do registro da penhora e da alienação fiduciária (erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo agravante (violação de dispositivos legais apontados) estavam estranhas ao acórdão recorrido por ausência de prequestionamento, nos termos do enunciado n. 282 da Súmula do STF; manteve-se o entendimento de que há fraude à execução diante do registro da penhora e da demonstração de má-fé do executado e do terceiro, conforme a Súmula 375 do STJ; foi ainda majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.