REsp 1408551 - DECISAO

REsp 1408551 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: a alegada violação constitucional (art. 5º, LV) não pode ser examinada pelo STJ por limitação de competência; os recorrentes não indicaram norma da Lei 9.138/95 violada, comprometendo a admissibilidade; a tese de inexigibilidade por direito ao alongamento da dívida demanda dilação probatória, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e a tese sobre vedação à cessão de crédito estava preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente.

Parties
Recorrente: JUAREZ ARTUR ARANTES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Cessão De Crédito, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Constitucional Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Cessão De Crédito Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JUAREZ ARTUR ARANTES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 pedido de alongamento/prorrogação da dívida
  3. 3 impossibilidade de apreciação da tese de inexigibilidade em sede de exceção por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento: a alegada violação constitucional (art. 5º, LV) não pode ser examinada pelo STJ por limitação de competência; os recorrentes não indicaram norma da Lei 9.138/95 violada, comprometendo a admissibilidade; a tese de inexigibilidade por direito ao alongamento da dívida demanda dilação probatória, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ); e a tese sobre vedação à cessão de crédito estava preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.