AREsp 1912993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os cálculos e metodologia de atualização, autorizando a remessa ao contador judicial diante de discrepância entre valores; além disso, a correção de eventual erro material é possível a qualquer tempo (Súmula 83), e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, impedindo acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravado/exequente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cálculo E Atualização Da Dívida, Erro Material, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Contador Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Execução De Título Extrajudicial Cálculo E Atualização Da Dívida Erro Material Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Ao Contador Judicial +2 more

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Parties

CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em cálculos da execução a qualquer tempo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente sobre os cálculos e metodologia de atualização, autorizando a remessa ao contador judicial diante de discrepância entre valores; além disso, a correção de eventual erro material é possível a qualquer tempo (Súmula 83), e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, impedindo acolhimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno