AREsp 1983330 - DECISAO

AREsp 1983330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque dele se extraiam questões constitucionais (competência do STF), insuficiente impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a necessidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: MURILO PAVINI CARAMAGNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MURILO PAVINI CARAMAGNO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não conhecendo-se do recurso especial porque dele se extraiam questões constitucionais (competência do STF), insuficiente impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF) e a necessidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem