REsp 1948607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJ/AC) decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora de percentual dos rendimentos desde que preservada a subsistência do devedor, tendo fixado o percentual em 10% com base nos elementos probatórios (renda líquida de R$ 8.327,37 e possibilidade de parcelamento), e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA; Executada/agravante: SOLENE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Penhora De Salários, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salários Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA

Exequente

SOLENE OLIVEIRA DA COSTA

Executada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do salário do executado preservando subsistência
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 proporcionalidade do percentual de penhora fixado (10%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJ/AC) decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir a penhora de percentual dos rendimentos desde que preservada a subsistência do devedor, tendo fixado o percentual em 10% com base nos elementos probatórios (renda líquida de R$ 8.327,37 e possibilidade de parcelamento), e porque modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a penhora de 10% dos rendimentos líquidos da executada