AREsp 1985172 - DECISAO

AREsp 1985172 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícia grafotécnica que indicou pós-datação e rasura demonstrando má-fé e inexigibilidade do título), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se também o amparo do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e manteve-se a decisão de origem quanto à penalidade por litigância de má-fé e aos honorários.

Parties
Agravante: ELIEZER PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Execução De Título Extrajudicial Cheque Perícia Grafotécnica Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELIEZER PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 desconstituição de título executivo por rasura e preenchimento irregular da data
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (perícia grafotécnica que indicou pós-datação e rasura demonstrando má-fé e inexigibilidade do título), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; adotou-se também o amparo do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e manteve-se a decisão de origem quanto à penalidade por litigância de má-fé e aos honorários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária por já ter sido estabelecida no teto máximo previsto em lei.