AREsp 1980699 - DECISAO

AREsp 1980699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a execução estava devidamente aparelhada documentalmente (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora), que a hipoteca não substitui as garantias processuais exigidas pelo art. 919, §1º, do CPC, que nem todos os executados foram citados (o que torna írrito o pedido de efeito suspensivo), e porque havia obstáculos regimentais ao conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento), além da impropriedade de discutir matéria constitucional na via especial por ser competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LELIA SIMONE PESSOA DE SOUZA; Executada/agravada: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS EDITH GUIOMAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Real (hipoteca), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Privado Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Real (hipoteca) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LELIA SIMONE PESSOA DE SOUZA

Agravante/recorrente

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS EDITH GUIOMAR LTDA

Executada/agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de caução para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução e alcance do art. 919, §1º, CPC
  2. 2 aplicação do art. 805 do CPC quanto à forma menos gravosa de execução
  3. 3 observância do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a execução estava devidamente aparelhada documentalmente (ausência de fumus boni iuris e periculum in mora), que a hipoteca não substitui as garantias processuais exigidas pelo art. 919, §1º, do CPC, que nem todos os executados foram citados (o que torna írrito o pedido de efeito suspensivo), e porque havia obstáculos regimentais ao conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento), além da impropriedade de discutir matéria constitucional na via especial por ser competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.