AREsp 1980438 - DECISAO

AREsp 1980438 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte que reconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas despesas educacionais dos filhos (fundamentada nos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 e em precedentes do STJ), e considerando que as razões recursais foram suficientes para reavaliação, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a inclusão da genitora Milena Pisciottano Pires de Moraes no polo passivo da execução das mensalidades escolares.

Parties
Exequente/agravante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR; Executado: MARCO ANTÔNIO PIRES DE MORAES; Genitora/incluída No Polo Passivo: Milena Pisciottano Pires de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Interno Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Parte)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Responsabilidade Solidária Dos Pais, Mensalidades Escolares, Inclusão De Litisconsorte Passivo, Omissão Recursal (art. 1.022 Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Responsabilidade Solidária Dos Pais Mensalidades Escolares Inclusão De Litisconsorte Passivo Omissão Recursal (art. 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Exequente/agravante

MARCO ANTÔNIO PIRES DE MORAES

Executado

Milena Pisciottano Pires de Moraes

Genitora/incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (agravo Interno Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da genitora no polo passivo de execução de mensalidades escolares
  2. 2 se os pais respondem solidariamente pelas dívidas escolares dos filhos
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos dispositivos indicados (art. 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte que reconhece a responsabilidade solidária dos pais pelas despesas educacionais dos filhos (fundamentada nos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 e em precedentes do STJ), e considerando que as razões recursais foram suficientes para reavaliação, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para determinar a inclusão da genitora Milena Pisciottano Pires de Moraes no polo passivo da execução das mensalidades escolares.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Orders

  • Determinar a inclusão da genitora Milena Pisciottano Pires de Moraes no polo passivo da execução.
  • Publicar-se e intimar-se das decisões.