EREsp 1656686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a insuficiência inicial do demonstrativo do débito não justifica a extinção do processo quando regularizada; a demora na citação não se deu por culpa do credor; o contrato apontado não demonstrou a vulnerabilidade necessária à incidência do CDC; as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite da Lei de Usura; a repetição em dobro do indébito exige prova de má-fé; e é vedado, na via especial, reexaminar questões que dependem do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA; Exequente: BANCO NACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inépcia Da Inicial, Prescrição, Citação, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Sucumbência, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Inépcia Da Inicial Prescrição +5 more

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Parties

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO NACIONAL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 insuficiência do demonstrativo do débito e inépcia da inicial
  3. 3 demora na citação e prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a insuficiência inicial do demonstrativo do débito não justifica a extinção do processo quando regularizada; a demora na citação não se deu por culpa do credor; o contrato apontado não demonstrou a vulnerabilidade necessária à incidência do CDC; as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite da Lei de Usura; a repetição em dobro do indébito exige prova de má-fé; e é vedado, na via especial, reexaminar questões que dependem do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno