EREsp 1679824 - DECISAO

EREsp 1679824 - DECISAO

Deve ser afastada a exigência de prévia autorização ou levantamento da indisponibilidade decretada em ação civil pública para que prossigam atos de expropriação (adjudicação ou hasta pública) em execução promovida por credor diverso; a indisponibilidade impede apenas a alienação voluntária pelo devedor e não obsta a penhora e à expropriação em execução distinta, cabendo, porém, comunicação ao juízo federal e ao ente público beneficiário para que adotem medidas que entenderem cabíveis.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG - CEVARIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, afastando a exigência de prévia autorização e do levantamento da indisponibilidade do bem imóvel penhorado para o prosseguimento de atos que visem a sua expropriação.
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Indisponibilidade De Bens, Penhora, Expropriação, Ação Civil Pública, Adjudicação, Hasta Pública, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Título Extrajudicial Indisponibilidade De Bens Penhora Expropriação Ação Civil Pública Adjudicação +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG - CEVARIG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública impede a penhora e a expropriação (hasta pública) do mesmo bem em execução promovida por credor diverso
  2. 2 Se o prosseguimento dos atos executórios depende de prévia autorização ou levantamento da indisponibilidade decretada por outro juízo

Ratio Decidendi

Deve ser afastada a exigência de prévia autorização ou levantamento da indisponibilidade decretada em ação civil pública para que prossigam atos de expropriação (adjudicação ou hasta pública) em execução promovida por credor diverso; a indisponibilidade impede apenas a alienação voluntária pelo devedor e não obsta a penhora e à expropriação em execução distinta, cabendo, porém, comunicação ao juízo federal e ao ente público beneficiário para que adotem medidas que entenderem cabíveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reformar em parte o acórdão recorrido, afastando a exigência de prévia autorização e do levantamento da indisponibilidade do bem imóvel penhorado para o prosseguimento de atos que visem a sua expropriação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.