AREsp 1939959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 223 e 1.007 do CPC/15 (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite o recolhimento do preparo no dia subsequente quando o recurso é interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário.

Parties
Agravante: RELOJOARIA E JOALHERIA SCHEFFER LTDA e OUTROS; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Industrial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Preparo, Súmula 484/stj, Encerramento Do Expediente Bancário
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Industrial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Preparo Súmula 484/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RELOJOARIA E JOALHERIA SCHEFFER LTDA e OUTROS

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento dos arts. 223 e 1.007 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento expresso dos arts. 223 e 1.007 do CPC/15 (incidência da Súmula 211/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite o recolhimento do preparo no dia subsequente quando o recurso é interposto no último dia do prazo após o encerramento do expediente bancário.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.